RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10479/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo
Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo
Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de
Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e
Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza
Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação
da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em
observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976
–, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12722 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12722 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Governo de Belo Horizonte – SMGO –, à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte – SMPU –, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte – SMASDH –, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMSA –, à Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção em Belo Horizonte – SMSP – e à Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU – pedido de providências para a revogação da Portaria Conjunta SMGO/SMPU/SMASAC/SMSA/SMSP/SLU nº 1/2017, em observância à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 976 –, do Supremo Tribunal Federal – STF –, de junho de 2023.
Indexação
Documentos
Tramitação
26/03/2025
Remessa do Ofício 592 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Superintendente da SLU, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal Interino de Governo de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Segurança e Prevenção de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 592 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Superintendente da SLU, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal Interino de Governo de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Segurança e Prevenção de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG; Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Belo Horizonte - MG.
26/03/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 217, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/3/2025, pág 217, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
25/03/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/3/2025, pág 78.