RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10360/2025
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para
promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da
condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas
com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de
tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para
concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos
direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja
estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa
natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar
nenhum servidor de seus direitos.
Situação atual:
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação atual
Encaminhado à Mesa da Assembleia
Local Plenário
Regime de tramitação Encaminhado para providência interna
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12389 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Encaminhado para providência interna
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Origem
RQC 12389 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.
Indexação
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 51. À Mesa da Assembleia.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 51. À Mesa da Assembleia.