RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9843/2024
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que
adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas,
capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de
atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os
procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a
tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em
conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade
por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de
violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política
de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas
medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação
sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os
Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.
Proposições relacionadas
RQN 7735 de 2024
Evento Decorrente da audiência de convidados da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 03/07/2024 às 16:00. 13ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a que adotem as medidas necessárias, como expedição de instruções normativas, capacitação de seus agentes, entre outras, para que os protocolos de atendimento, os registros de eventos de defesa social - Reds - e os procedimentos de investigação passem a considerar de forma mais efetiva a tipificação dos crimes de LGBTQIA+fobia (Lei nº 7.716, de 1989, em conformidade com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4.733), bem como de violência política (art. 359-P do Código Penal) e de violência política de gênero (art. 326-B do Código Eleitoral), e para que as referidas medidas contemplem o preenchimento adequado dos campos "orientação sexual" e "identidade de gênero" nos Reds, reiterando-se, nesse ponto, os Requerimentos nºs 1965/2023 e 7078/2024.
Proposições relacionadas
RQN 7735 de 2024
Evento Decorrente da audiência de convidados da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 03/07/2024 às 16:00. 13ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação