Situação atual Aprovado

---

Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

---

Regime de tramitação Votado nas comissões

---

Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2024

---

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a designação de professores de apoio para atender aos alunos com necessidades especiais que têm esse direito.

---

Indexação