RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9704/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCE-MG - de providências para que se manifeste sobre a existência de
registros de receitas, por parte do Estado de Minas Gerais, advindas da
aplicação do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 2021, em especial
quanto ao seu § 1º.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - de providências para que se manifeste sobre a existência de registros de receitas, por parte do Estado de Minas Gerais, advindas da aplicação do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 2021, em especial quanto ao seu § 1º.
Proposições relacionadas
RQN 7598 de 2024
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - de providências para que se manifeste sobre a existência de registros de receitas, por parte do Estado de Minas Gerais, advindas da aplicação do art. 66 da Lei Federal nº 14.273, de 2021, em especial quanto ao seu § 1º.
Proposições relacionadas
RQN 7598 de 2024
Indexação
Tramitação