RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9603/2024
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à
Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o
cumprimento do Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no processo nº
0010290-72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários
II como engenheiros, no exercício das funções da Emater-MG.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no processo nº 0010290-72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros, no exercício das funções da Emater-MG.
Indexação
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no processo nº 0010290-72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros, no exercício das funções da Emater-MG.
Indexação
Tramitação