Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024

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Assunto Requer seja encaminhado ao reitor da Universidade Estadual de Montes Claros pedido de informações sobre o número de vagas reservadas para candidatos pertencentes a comunidades quilombolas no período de 2018 a 2024, nos termos do artigo 3 da Lei nº 22570, de 5 7 2017.

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Proposições relacionadas RQN 7509 de 2024

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação