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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9246/2024

RQC

9246/2024 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.
Proposições relacionadas Documento RQN 7301 de 2024
Indexação
Banco de Dados
Banco de Horas
Escala de Trabalho
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG)
Servidor Público da Segurança
Transparência na Administração Pública
Tramitação
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