Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos ambientais sofridos pelos refugiados climáticos em Minas Gerais e no Brasil.

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Indexação