RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8876/2024
RQN 8876/2024
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Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –
pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e
transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado
pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para
que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas
instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual
de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação
das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus
direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam
respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos
– as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha,
sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de
manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca,
e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Origem
RQC 10739 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2024
Origem
RQC 10739 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que seja dada imediatamente publicidade e transparência ao projeto de regularização fundiária do Estado aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp –, esclarecendo-se suas intenções, objetivos e procedimentos; para que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e o Instituto Estadual de Florestas – IEF; para que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; para que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do IEF para adesão aos referidos planos.
Indexação
Tramitação
06/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 22. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 8/11/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2024, pág 22. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 8/11/2024.