RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8756/2024
Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da
Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -,
que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em
todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo
de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui
obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada
a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional,
e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com
Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução nº 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação