RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8749/2024
Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais -
PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de
punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que
cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e
demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço
com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas
diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de
cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de
procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar,
tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei
nº 14.310, de 2002.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Proposições relacionadas
RQN 6974 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para fazer cessarem, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, 3x1 ou 3x2, ou tipificar condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
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RQN 6974 de 2024
Indexação
Tramitação