RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8594/2024
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em
Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e
à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que
seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da
União (art 2º da Lei Federal 8176, de 1991) e de lavra ou extração
ilegais de recursos minerais (art 55 da Lei Federal 9605, de 1998)
em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau
Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos
do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos,
seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de
Mineração.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10641 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art 2º da Lei Federal 8176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art 55 da Lei Federal 9605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
RQC 10641 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art 2º da Lei Federal 8176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art 55 da Lei Federal 9605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.
Indexação
Documentos
Tramitação
25/11/2024
Remessa do Ofício 2754 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral da ANM, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2754 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral da ANM, Brasília - DF; Procurador-Chefe do MPF-MG de 1º Grau, Belo Horizonte - MG.
23/11/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/11/2024, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/11/2024, pág 8, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
22/11/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
13/11/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/11/2024, pág 371.
Comissão de Minas e Energia
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 15/11/2024, pág 371.
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 18. Encaminhado à Comissão de Minas e Energia, para deliberação. Recebido na MEN em 24/10/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 18. Encaminhado à Comissão de Minas e Energia, para deliberação. Recebido na MEN em 24/10/2024.