Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/05/2024

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater as medidas adotadas pelo Estado para evitar, prevenir e combater tragédias ambientais provocadas pelas chuvas.

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Indexação