RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8298/2024
Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério
Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das
denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança
Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades
relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de
acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas
no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, e as vedações previstas no art. 4º
da Lei nº 23.750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida
reunião.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2024
Assunto Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, e as vedações previstas no art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 6741 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/04/2024 às 10:00. 5ª Reunião Ordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2024
Assunto Requer sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das denúncias feitas na 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/4/2024, acerca de possíveis irregularidades relativas às atribuições dos monitores do sistema socioeducativo, de acordo com as atribuições do agente de segurança socioeducativo previstas no art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, e as vedações previstas no art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020; e ainda o "link" para acesso à referida reunião.
Proposições relacionadas
RQN 6741 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 23/04/2024 às 10:00. 5ª Reunião Ordinária.
Indexação
Tramitação