Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae - no Estado.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação