RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7480/2024
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de
providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo
Sd. PM Allan Publio Monteiro Silva, atualmente lotado na 16ª Companhia
Independente, em Três Corações, para a cidade de Lavras, uma vez que o
policial militar reside em Lavras e é casado com a 2º-Sgt. PM Hênella
Junqueira Monteiro, atualmente servindo na 54ª Companhia do 8º Batalhão,
na cidade de Lavras, destacando-se que a alteração promovida na Lei nº
5.301, de 1969, com o advento da Lei Complementar nº 168, de 2022,
acrescentou o inciso V ao art. 174, garantindo aos policiais militares a
movimentação para acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro,
servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder
Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração,
sendo esta a situação vivenciada pelo Sd. Allan Publio Monteiro Silva.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Allan Publio Monteiro Silva, atualmente lotado na 16ª Companhia Independente, em Três Corações, para a cidade de Lavras, uma vez que o policial militar reside em Lavras e é casado com a 2º-Sgt. PM Hênella Junqueira Monteiro, atualmente servindo na 54ª Companhia do 8º Batalhão, na cidade de Lavras, destacando-se que a alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, com o advento da Lei Complementar nº 168, de 2022, acrescentou o inciso V ao art. 174, garantindo aos policiais militares a movimentação para acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro, servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração, sendo esta a situação vivenciada pelo Sd. Allan Publio Monteiro Silva.
Proposições relacionadas
RQN 6049 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para atender ao requerimento de transferência formulado pelo Sd. PM Allan Publio Monteiro Silva, atualmente lotado na 16ª Companhia Independente, em Três Corações, para a cidade de Lavras, uma vez que o policial militar reside em Lavras e é casado com a 2º-Sgt. PM Hênella Junqueira Monteiro, atualmente servindo na 54ª Companhia do 8º Batalhão, na cidade de Lavras, destacando-se que a alteração promovida na Lei nº 5.301, de 1969, com o advento da Lei Complementar nº 168, de 2022, acrescentou o inciso V ao art. 174, garantindo aos policiais militares a movimentação para acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro, servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração, sendo esta a situação vivenciada pelo Sd. Allan Publio Monteiro Silva.
Proposições relacionadas
RQN 6049 de 2024
Indexação
Tramitação