RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7286/2024
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados
que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos
pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão
para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja
imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados,
considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e,
portanto, disponíveis para uso.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.
Proposições relacionadas
RQN 5920 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 26/02/2024 às 13:30. 5ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.
Proposições relacionadas
RQN 5920 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 26/02/2024 às 13:30. 5ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação