RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7089/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e
a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar
100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Proposições relacionadas
RQN 5737 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja garantida a transparência e a publicidade no cronograma de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - dos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar 100 2007 que foram exonerados por decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876.
Proposições relacionadas
RQN 5737 de 2024
Indexação
Tramitação