RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7077/2024
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da
Resolução 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -,
que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em
todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo
de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui
obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada
a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional,
e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com
Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à
Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2024
Origem
RQC 8756 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/06/2024
Origem
RQC 8756 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a observância e o cumprimento da Resolução 492, de 17/3/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo grupo de trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 85/GAPRE / 2024 - PRESIDÊNCIA - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
14/08/2024
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 35.
Plenário
Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 35.
13/06/2024
Remessa do Ofício 1454 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1454 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
13/06/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/6/2024, pág 63, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 13/6/2024, pág 63, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
12/06/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 64. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/6/2024, pág 67.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/6/2024, pág 64. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/6/2024, pág 67.