RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6974/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de
imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de
policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à
Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública,
como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por
dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas
pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como
para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e
disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos
arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Origem
RQC 8749 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Origem
RQC 8749 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam cessados, de imediato, os atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes à Constituição Federal e às demais leis que regem a administração pública, como escalas de serviço com turno de 8 horas, três por um ou três por dois, ou a tipificação de condutas criminosas diversas das constatadas pelos policiais militares com a finalidade de cumprir metas; bem como para a instauração, com urgência, de procedimentos apuratórios e disciplinares e inquérito policial militar, tendo em vista a violação dos arts. 6 e 9 e do inciso IV do art. 13 da Lei nº 14.310, de 2002.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
04/07/2024
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/7/2024, pág 100.
Plenário
Ofício da Polícia Militar de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 5/7/2024, pág 100.
03/06/2024
Remessa do Ofício 1326 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1326 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Comandante-Geral da PMMG, Belo Horizonte - MG.
30/05/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/5/2024, pág 80, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 30/5/2024, pág 80, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
29/05/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/05/2024
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 24/5/2024, pág 63.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 24/5/2024, pág 63.