RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6954/2024
Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelos partidos PL,
Novo, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB/Cidadania e Patriota o
documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da
segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019,
2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta
antes que a situação se torne mais grave.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelos partidos PL, Novo, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB/Cidadania e Patriota o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Assunto Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos pelos partidos PL, Novo, União, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB/Cidadania e Patriota o documento que solicita ao governador do Estado a recomposição salarial da segurança pública, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2022 e 2023, com o apelo para a busca de uma solução rápida e concreta antes que a situação se torne mais grave.
Indexação
Tramitação
16/02/2024
REMESSA DO OFÍCIO 18 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): DESEMBARGADORA MARIA LUIZA DE MARILAC ALVARENGA ARAÚJO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CANCIO DE MELLO JUNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA, LÍDER DO PARTIDO NOVO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES, LÍDER DO PL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ELMAR NASCIMENTO, LÍDER DO UNIÃO BRASIL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR., LÍDER DO MDB NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL DOUTOR LUIZINHO, LÍDER DO PP NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO, LÍDER DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA, LÍDER DO REPUBLICANOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ADOLFO VIANA, LÍDER DO PSDB/CIDADANIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; MATEUS SIMÕES , VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BELO HORIZONTE - MG; MARCELO ARO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, BELO HORIZONTE - MG; BERNARDO SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; ELIZABETH JUCÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; IGOR DE ALVARENGA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, BELO HORIZONTE - MG; PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA , SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, BELO HORIZONTE - MG; ROGÉRIO GRECO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, BELO HORIZONTE - MG; MARÍLIA CARVALHO DE MELO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BELO HORIZONTE - MG; LUÍSA CARDOSO BARRETO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BELO HORIZONTE - MG; FÁBIO BACCHERETTI VITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, BELO HORIZONTE - MG; ROMEU ZEMA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR CLEITINHO, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; SENADOR CARLOS VIANA, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO ANDRADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO WANDERLEY GERALDO DE ÁVILA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO MAURI JOSÉ TORRES DUARTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR KILDARE GONÇALVES CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS MOREIRA DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ MADUREIRA PINHEIRO COSTA CAIRES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR GERALDO DOMINGOS COELHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO BRUM VIEIRA CHAVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA EVANGELINA CASTILHO DUARTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MAURÍLIO GABRIEL DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA CLÁUDIA REGINA GUEDES MAIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BARROS DE LEVENHAGEN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS GOMES DA MATA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR DOORGAL BORGES DE ANDRADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS RODRIGUES VIEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL PINTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO MAIA BARRETO NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO MACHADO COSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANDRÉ LEITE PRAÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR NELSON MISSIAS DE MORAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MATHEUS CHAVES JARDIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR LORENS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR RUBENS GABRIEL SOARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WANDERLEY SALGADO DE PAIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE – MG.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 18 2024 SGM, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO, PARA O(S) SEGUINTE(S) DESTINATÁRIO(S): DESEMBARGADORA MARIA LUIZA DE MARILAC ALVARENGA ARAÚJO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CANCIO DE MELLO JUNIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADA FEDERAL ADRIANA VENTURA, LÍDER DO PARTIDO NOVO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ALTINEU CÔRTES, LÍDER DO PL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ELMAR NASCIMENTO, LÍDER DO UNIÃO BRASIL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ISNALDO BULHÕES JR., LÍDER DO MDB NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL DOUTOR LUIZINHO, LÍDER DO PP NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ANTONIO BRITO, LÍDER DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL HUGO MOTTA, LÍDER DO REPUBLICANOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; DEPUTADO FEDERAL ADOLFO VIANA, LÍDER DO PSDB/CIDADANIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BRASÍLIA – DF; MATEUS SIMÕES , VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, BELO HORIZONTE - MG; MARCELO ARO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL, BELO HORIZONTE - MG; BERNARDO SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; LEÔNIDAS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; ELIZABETH JUCÁ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BELO HORIZONTE - MG; IGOR DE ALVARENGA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, BELO HORIZONTE - MG; FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BELO HORIZONTE - MG; DEPUTADO GUSTAVO VALADARES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, BELO HORIZONTE - MG; PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA , SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS, BELO HORIZONTE - MG; ROGÉRIO GRECO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, BELO HORIZONTE - MG; MARÍLIA CARVALHO DE MELO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, BELO HORIZONTE - MG; LUÍSA CARDOSO BARRETO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BELO HORIZONTE - MG; FÁBIO BACCHERETTI VITOR, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, BELO HORIZONTE - MG; ROMEU ZEMA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO GILBERTO PINTO MONTEIRO DINIZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; SENADOR CLEITINHO, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; SENADOR CARLOS VIANA, SENADO FEDERAL, BRASÍLIA – DF; CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO ANDRADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO WANDERLEY GERALDO DE ÁVILA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO MAURI JOSÉ TORRES DUARTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; CONSELHEIRO AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR KILDARE GONÇALVES CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CAETANO LEVI LOPES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS MOREIRA DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ MADUREIRA PINHEIRO COSTA CAIRES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARMANDO FREIRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS VIEIRA DE SOUSA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR GERALDO DOMINGOS COELHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO BRUM VIEIRA CHAVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA EVANGELINA CASTILHO DUARTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MAURÍLIO GABRIEL DINIZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WAGNER WILSON FERREIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCELO GUIMARÃES RODRIGUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA CLÁUDIA REGINA GUEDES MAIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO BARROS DE LEVENHAGEN, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO CÉSAR FORTUNA GRION, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CARLOS GOMES DA MATA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR DOORGAL BORGES DE ANDRADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCOS RODRIGUES VIEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL PINTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA SANDRA ALVES DE SANTANA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ALBERTO DEODATO MAIA BARRETO NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EDUARDO MACHADO COSTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ANDRÉ LEITE PRAÇA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR NELSON MISSIAS DE MORAIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MATHEUS CHAVES JARDIM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR LORENS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR RUBENS GABRIEL SOARES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR WANDERLEY SALGADO DE PAIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR SAULO VERSIANI PENNA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADORA ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE - MG; DESEMBARGADOR OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE – MG.