PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 64/2024
PRE 64/2024
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Susta os efeitos do art 9º do Decreto 48934, de 1º/11/2024, que
dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os
órgãos e as entidades da administração pública, no que se refere à ação
Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à
Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de
Cultura, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos
projetos referentes aos Editais FEC nºs 1 a 11/2024.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto estadual que dispõe sobre sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Pública, no que se refere à ação de Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC –, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos projetos referentes aos editais FEC nº 1/2024 a 11/2024.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto estadual que dispõe sobre sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da Administração Pública, no que se refere à ação de Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC –, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos projetos referentes aos editais FEC nº 1/2024 a 11/2024.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.