PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 62/2024
Altera a Resolução 5207, de 10 de dezembro de 2002, que estabelece
procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar e
dá outras providências.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Considera incompatível com a ética e o decoro parlamentar a prática da violência política de gênero e/ou raça, entendida como o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar deputada no exercício de mandato eletivo e/ou sua assessoria, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, por sua identidade de gênero, sexualidade e/ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU CTU FFO.
Indexação
Resumo Considera incompatível com a ética e o decoro parlamentar a prática da violência política de gênero e/ou raça, entendida como o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar deputada no exercício de mandato eletivo e/ou sua assessoria, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, por sua identidade de gênero, sexualidade e/ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo.
Documentos
Tramitação
10/12/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea d do inciso VII do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 84.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com a alínea d do inciso VII do artigo 79, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/12/2024, pág 84.