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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 60/2024

PRE

60/2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO

Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Situação atual: Aguardando recebimento em comissão
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Mesa da Assembleia
Situação atual Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Observação Distribuído a 1 comissão: MAS.
Indexação
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Contrato Administrativo
Crédito Suplementar
Férias
Frequência do Trabalhador
Mesa
Plano de Carreira
Secretaria da Assembleia
Substituição de Cargo
Resumo Estabelece diretrizes para a contratação de serviços terceirizados pela Assembleia Legislativa, priorizando a alocação por postos de trabalho. A remuneração será baseada em justificativas aprovadas pela Mesa Diretora, podendo utilizar convenções coletivas ou pesquisas de mercado como referência. Busca equilibrar benefícios econômicos com aspectos como a cultura organizacional e a eficiência dos serviços. Determina também que compete à Mesa da Assembleia, privativamente, abrir, por meio de regulamento próprio, crédito suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa e propor a abertura de outros créditos adicionais. Além disso, promove ajustes em resoluções anteriores, relacionadas à substituição de titular de cargo em comissão, à prestação de serviços em regime extraordinário de trabalho, ao acerto de férias de servidor exonerado, à aplicação do modelo de gestão de competências nos critérios de avaliação individual da carreira do servidor, bem como a revogação de atos e dispositivos normativos.
Documentos
Tramitação
4
3
2
1