PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 49/2024
Susta os efeitos do Decreto com Numeração Especial 496, de 12/7/2024,
que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de
Congonhas.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições relacionadas
PRE 48 de 2024
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que declara de utilidade pública terrenos no município de Congonhas para a expansão da Mina Casa de Pedra. Aponta-se que o decreto foi emitido sem atender aos requisitos de transparência e participação comunitária, além da ausência de estudos técnicos, ambientais e sociais necessários para garantir a segurança e sustentabilidade da expansão. A falta de licenciamento ambiental prévio também é destacada como uma falha que pode resultar em graves impactos ambientais e sociais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições relacionadas
PRE 48 de 2024
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que declara de utilidade pública terrenos no município de Congonhas para a expansão da Mina Casa de Pedra. Aponta-se que o decreto foi emitido sem atender aos requisitos de transparência e participação comunitária, além da ausência de estudos técnicos, ambientais e sociais necessários para garantir a segurança e sustentabilidade da expansão. A falta de licenciamento ambiental prévio também é destacada como uma falha que pode resultar em graves impactos ambientais e sociais.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 205.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 205.