PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 48/2024
PRE 48/2024
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 496, de 12 de julho de 2024, que declara
de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos
necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU MEN.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DHU MEN.
Indexação
Documentos
Tramitação
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Minas e Energia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Minas e Energia, para parecer.