PL PROJETO DE LEI 3219/2024
PL 3219/2024
Agora
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Autoriza o Estado a criar função gratificada para o cargo de professor de
educação superior.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária - FGGUs - na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária - FGGUs - na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.