PL PROJETO DE LEI 3218/2024
PL 3218/2024
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Altera as Leis 15463, de 13 de janeiro de 2005, 15785, de 27 de
outubro de 2005, e 11517, de 13 de julho de 1994.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
349 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, com o objetivo de conceder ao ocupante do cargo de Professor de Educação Superior em regime de trabalho de tempo integral a possibilidade de optar por cumprir carga horária em regime de dedicação exclusiva. Altera também o valor do adicional devido ao ocupante do mesmo cargo que possua título de mestre ou doutor e cumpra sua carga horária em regime de dedicação exclusiva, passando de 40% do vencimento básico para 50%.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, com o objetivo de conceder ao ocupante do cargo de Professor de Educação Superior em regime de trabalho de tempo integral a possibilidade de optar por cumprir carga horária em regime de dedicação exclusiva. Altera também o valor do adicional devido ao ocupante do mesmo cargo que possua título de mestre ou doutor e cumpra sua carga horária em regime de dedicação exclusiva, passando de 40% do vencimento básico para 50%.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.