PL PROJETO DE LEI 3201/2024
PL 3201/2024
Agora
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Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art 2º da Lei 21963,
de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a realização de cirurgia
plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, nas
situações que menciona.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante às pacientes submetidas a mastectomia total ou parcial devido ao tratamento de câncer o direito a dispositivos terapêuticos de suporte, como próteses de aréolas de silicone, até a realização da cirurgia plástica reconstrutiva da mama.
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Garante às pacientes submetidas a mastectomia total ou parcial devido ao tratamento de câncer o direito a dispositivos terapêuticos de suporte, como próteses de aréolas de silicone, até a realização da cirurgia plástica reconstrutiva da mama.
Documentos
Tramitação
02/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
12/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
11/03/2025
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
11/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 51.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2025, pág 51.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.