PL PROJETO DE LEI 3169/2024
PL 3169/2024
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Dispõe sobre o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação
neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa
para mulheres com medidas protetivas contra agressores no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a mulheres com medida protetiva vigente contra agressores a aquisição e o porte de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), como instrumento de defesa pessoal. Estabelece os requisitos para a aquisição, como a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e de laudo psicológico e a participação em curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma. Determina que os órgãos de segurança pública serão responsáveis por ministrar ou credenciar instrutores para a realização do curso de orientação e por emitir o certificado de registro de posse e de porte da arma.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a mulheres com medida protetiva vigente contra agressores a aquisição e o porte de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), como instrumento de defesa pessoal. Estabelece os requisitos para a aquisição, como a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais e de laudo psicológico e a participação em curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma. Determina que os órgãos de segurança pública serão responsáveis por ministrar ou credenciar instrutores para a realização do curso de orientação e por emitir o certificado de registro de posse e de porte da arma.
Documentos
Tramitação
24/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
19/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.