PL PROJETO DE LEI 3162/2024
PL 3162/2024
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Exaustão e Assistência aos
Municípios Mineradores - Fexam.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1556 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores - Fexam -, com o objetivo de diversificar a economia, mitigar impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável. O fundo será financiado por recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e outras fontes orçamentárias. Poderão ser beneficiados municípios mineradores ou impactados pela atividade, priorizando aqueles que aderirem financeiramente ao fundo. A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - como agente financeiro. O objetivo é reduzir a dependência econômica da mineração e minimizar danos socioambientais, cumprindo previsão constitucional ainda não implementada.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Anexada a
PL 1556 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores - Fexam -, com o objetivo de diversificar a economia, mitigar impactos da mineração e promover o desenvolvimento sustentável. O fundo será financiado por recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e outras fontes orçamentárias. Poderão ser beneficiados municípios mineradores ou impactados pela atividade, priorizando aqueles que aderirem financeiramente ao fundo. A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - como agente financeiro. O objetivo é reduzir a dependência econômica da mineração e minimizar danos socioambientais, cumprindo previsão constitucional ainda não implementada.
Documentos
Tramitação
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 1556 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 8. Anexe-se ao PL 1556 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.