PL PROJETO DE LEI 3139/2024
PL 3139/2024
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Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de
extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26
de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei
14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de
4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial
considerado como crédito de pequeno valor.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Amplia para até 7.000 Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - o valor bruto do crédito considerado de pequeno valor, para fins de pagamento de dívida, pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Amplia para até 7.000 Ufemgs - Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - o valor bruto do crédito considerado de pequeno valor, para fins de pagamento de dívida, pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.