PL PROJETO DE LEI 3133/2024
PL 3133/2024
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Assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros do Estado para mãe, pai ou responsável legal de bebê
prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TCO FFO.
Indexação
Resumo Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual. O benefício é válido durante o período de internação, mediante apresentação de atestado médico emitido por profissional da rede pública de saúde, sem necessidade de cartão de bilhetagem. A Secretaria de Saúde será responsável por manter o controle e a fiscalização dos beneficiários. O objetivo é garantir o apoio necessário às famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o vínculo familiar e promovendo o bem- estar do bebê.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU TCO FFO.
Indexação
Resumo Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública estadual. O benefício é válido durante o período de internação, mediante apresentação de atestado médico emitido por profissional da rede pública de saúde, sem necessidade de cartão de bilhetagem. A Secretaria de Saúde será responsável por manter o controle e a fiscalização dos beneficiários. O objetivo é garantir o apoio necessário às famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecendo o vínculo familiar e promovendo o bem- estar do bebê.
Documentos
Tramitação
13/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.