PL PROJETO DE LEI 3100/2024
PL 3100/2024
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Dispõe sobre a utilização indevida de sistemas ou quaisquer métodos de
alerta ou de evacuação de áreas que causem terror ou deslocamento forçado
de pessoas, famílias ou comunidades, devido a suposto risco de acidente
ou desastre por extravasamento ou rompimento de barragem de rejeitos ou
de água.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Anexada a
PL 3455 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe o uso indevido de sistemas de alerta ou evacuação de áreas por empreendedores minerários que causem pânico ou deslocamento forçado de pessoas, famílias ou comunidades devido a riscos de rompimento de barragens. Define como acionamentos indevidos aqueles fora das situações de emergência previstas no Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM. As infrações resultam em sanções administrativas como multas, suspensão de registros e licenças, proibição de contratar com o governo, e outras, além de reparação de danos materiais e morais. Além disso, as empresas minerárias também devem disponibilizar informações financeiras e relatórios sobre os alertas de evacuação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2024
Anexada a
PL 3455 de 2022
Indexação
Resumo Proíbe o uso indevido de sistemas de alerta ou evacuação de áreas por empreendedores minerários que causem pânico ou deslocamento forçado de pessoas, famílias ou comunidades devido a riscos de rompimento de barragens. Define como acionamentos indevidos aqueles fora das situações de emergência previstas no Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM. As infrações resultam em sanções administrativas como multas, suspensão de registros e licenças, proibição de contratar com o governo, e outras, além de reparação de danos materiais e morais. Além disso, as empresas minerárias também devem disponibilizar informações financeiras e relatórios sobre os alertas de evacuação.
Documentos
Tramitação
03/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 17. Anexe-se ao PL 3455 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 17. Anexe-se ao PL 3455 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.