PL PROJETO DE LEI 3067/2024
PL 3067/2024
Agora
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Proíbe a inserção dos dizeres que especifica em placas informativas,
tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados do
Estado.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 1242 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe a inserção da expressão "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similar em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2024
Anexada a
PL 1242 de 2015
Indexação
Resumo Proíbe a inserção da expressão "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similar em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 1242 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 1242 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.