PL PROJETO DE LEI 2959/2024
PL 2959/2024
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Autoriza o governo do Estado de Minas Gerais a instituir a Política
Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas
Esportivas e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Autoriza o Governo do Estado a instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas Esportivas. O objetivo da política é prevenir, combater e mitigar os impactos decorrentes da dependência de apostas esportivas. Entre as diretrizes da política estão a promoção de campanhas educativas e o estabelecimento de serviços de apoio e acolhimento psicológico a pessoas afetadas pela dependência de apostas esportivas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/2024
Anexada a
PL 2865 de 2024
Indexação
Resumo Autoriza o Governo do Estado a instituir a Política Estadual de Prevenção e Combate à Dependência Ocasionada por Apostas Esportivas. O objetivo da política é prevenir, combater e mitigar os impactos decorrentes da dependência de apostas esportivas. Entre as diretrizes da política estão a promoção de campanhas educativas e o estabelecimento de serviços de apoio e acolhimento psicológico a pessoas afetadas pela dependência de apostas esportivas.
Documentos
Tramitação
30/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/11/2024, pág 29. Anexe-se ao PL 2865 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.