PL PROJETO DE LEI 2846/2024
PL 2846/2024
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Dispõe sobre anistia a proprietários e produtores rurais de multas,
autuações e qualquer outro tipo de penalidade aplicadas por órgãos
estaduais, decorrentes de incêndios nos meses de agosto e setembro de
2024.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a concessão de anistia a proprietários e produtores rurais por multas e penalidades impostas por órgãos estaduais devido a incêndios ocorridos entre 2 de agosto e 11 de setembro de 2024, exceto em casos de incêndios dolosos. Autoriza o Estado a criar uma linha de crédito para apoiar a recuperação da produção agrícola dos atingidos e garantir assistência técnica especializada para recuperação de áreas e rebanhos afetados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU AAG MAD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza a concessão de anistia a proprietários e produtores rurais por multas e penalidades impostas por órgãos estaduais devido a incêndios ocorridos entre 2 de agosto e 11 de setembro de 2024, exceto em casos de incêndios dolosos. Autoriza o Estado a criar uma linha de crédito para apoiar a recuperação da produção agrícola dos atingidos e garantir assistência técnica especializada para recuperação de áreas e rebanhos afetados.
Documentos
Tramitação
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 80. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.