PL PROJETO DE LEI 2829/2024
PL 2829/2024
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Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de
inteligência artificial no âmbito das escolas públicas do Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de Inteligência Artificial - IA - nas escolas da rede pública, podendo também ser aplicado em escolas privadas e municipais. Define ferramentas de IA como aquelas que geram conteúdos automaticamente em resposta a solicitações. Visa regulamentar a tecnologia para combater vieses racistas e discriminatórios, promovendo um ambiente educacional igualitário. Instituições que utilizam IA devem adotar medidas para identificar e mitigar esses vieses, realizar fiscalizações periódicas, e suspender algoritmos com discriminação racial, notificando as partes envolvidas e oferecendo suporte aos afetados. As escolas devem proteger os dados dos estudantes e garantir que o uso da IA respeite a legislação vigente, e também, demandam capacitação contínua para profissionais sobre os riscos éticos da IA.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Estabelece um marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de Inteligência Artificial - IA - nas escolas da rede pública, podendo também ser aplicado em escolas privadas e municipais. Define ferramentas de IA como aquelas que geram conteúdos automaticamente em resposta a solicitações. Visa regulamentar a tecnologia para combater vieses racistas e discriminatórios, promovendo um ambiente educacional igualitário. Instituições que utilizam IA devem adotar medidas para identificar e mitigar esses vieses, realizar fiscalizações periódicas, e suspender algoritmos com discriminação racial, notificando as partes envolvidas e oferecendo suporte aos afetados. As escolas devem proteger os dados dos estudantes e garantir que o uso da IA respeite a legislação vigente, e também, demandam capacitação contínua para profissionais sobre os riscos éticos da IA.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.