PL PROJETO DE LEI 2821/2024
PL 2821/2024
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Dispõe sobre a igualdade do valor de premiações em competições
esportivas, paraesportivas e culturais no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações que utilizem recursos públicos ou sejam realizadas por entidades que se beneficiem desses recursos, incluindo incentivos fiscais. A vedação diz respeito às modalidades de competições que tenham a participação de homens e mulheres. Em caso de descumprimento, o organizador ficará impedido de solicitar novos patrocínios ou apoios por dois anos, ou até comprovar a equiparação dos pagamentos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ELJ DDM.
Indexação
Resumo Proíbe a distinção de valores entre atletas homens e mulheres nas premiações que utilizem recursos públicos ou sejam realizadas por entidades que se beneficiem desses recursos, incluindo incentivos fiscais. A vedação diz respeito às modalidades de competições que tenham a participação de homens e mulheres. Em caso de descumprimento, o organizador ficará impedido de solicitar novos patrocínios ou apoios por dois anos, ou até comprovar a equiparação dos pagamentos.
Documentos
Tramitação
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.