PL PROJETO DE LEI 2781/2024
PL 2781/2024
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Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das
garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem
celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
MSG 147 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no valor de até US$100 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa Minas para Resultados, focado na descarbonização e resiliência climática. Para assegurar essas contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Origem
MSG 147 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no valor de até US$100 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa Minas para Resultados, focado na descarbonização e resiliência climática. Para assegurar essas contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.
Documentos
Tramitação
18/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
18/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
12/11/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
12/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 76.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2024, pág 76.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
24/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
24/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.