PL PROJETO DE LEI 2774/2024
PL 2774/2024
Agora
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Dispõe sobre a redução de tarifa de energia elétrica a toda unidade
consumidora habitada por pessoa com patologia indicativa de uso contínuo
de aparelhos que exija consumo de energia elétrica.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 105 de 2015
Indexação
Resumo Propõe a redução da tarifa de energia elétrica para unidades consumidoras habitadas por pessoas com doenças que necessitam do uso contínuo de aparelhos médicos dependentes de energia elétrica. Para obter o benefício, o consumidor deve apresentar um relatório médico à concessionária, que terá validade de 360 dias. A concessionária é obrigada a notificar, com 48 horas de antecedência, qualquer interrupção programada no fornecimento de energia. Em casos de desligamento acidental, o atendimento a essas unidades deve ser priorizado. A inobservância acarretará multa, e os benefícios só serão concedidos após o cadastramento prévio do consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 105 de 2015
Indexação
Resumo Propõe a redução da tarifa de energia elétrica para unidades consumidoras habitadas por pessoas com doenças que necessitam do uso contínuo de aparelhos médicos dependentes de energia elétrica. Para obter o benefício, o consumidor deve apresentar um relatório médico à concessionária, que terá validade de 360 dias. A concessionária é obrigada a notificar, com 48 horas de antecedência, qualquer interrupção programada no fornecimento de energia. Em casos de desligamento acidental, o atendimento a essas unidades deve ser priorizado. A inobservância acarretará multa, e os benefícios só serão concedidos após o cadastramento prévio do consumidor.
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 25. Anexe-se ao PL 105 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 25. Anexe-se ao PL 105 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.