PL PROJETO DE LEI 2773/2024
PL 2773/2024
Agora
Carregando mensagem...
Institui a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches e
hotéis para animais de estimação (pets) no Estado, com disponibilização
de acesso remoto para acompanhamento pelos tutores.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que creches e hotéis para animais de estimação no Estado devem instalar câmeras de monitoramento em suas dependências internas e externas. As câmeras devem cobrir áreas comuns, de alimentação e recreação, e as imagens devem ser acessíveis em tempo real para os tutores dos animais por meio de um sistema seguro. Os estabelecimentos devem informar os tutores sobre a disponibilidade do monitoramento e garantir a qualidade da transmissão das imagens. O descumprimento acarretará advertências e sanções, incluindo a suspensão temporária do funcionamento em casos graves.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece que creches e hotéis para animais de estimação no Estado devem instalar câmeras de monitoramento em suas dependências internas e externas. As câmeras devem cobrir áreas comuns, de alimentação e recreação, e as imagens devem ser acessíveis em tempo real para os tutores dos animais por meio de um sistema seguro. Os estabelecimentos devem informar os tutores sobre a disponibilidade do monitoramento e garantir a qualidade da transmissão das imagens. O descumprimento acarretará advertências e sanções, incluindo a suspensão temporária do funcionamento em casos graves.
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Suistentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Suistentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.