PL PROJETO DE LEI 2736/2024
PL 2736/2024
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Dispõe sobre a criação de canal de denúncia via WhatsApp para infrações
nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um canal de denúncia via WhatsApp para que cidadãos possam reportar infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias será responsável pela gestão do canal, que funcionará 24 horas por dia. O número de denúncias será amplamente divulgado, e as informações recebidas, como textos, fotos e áudios, serão encaminhadas para investigação. Garante-se o sigilo dos denunciantes e prevê penalidades para denúncias falsas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um canal de denúncia via WhatsApp para que cidadãos possam reportar infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias será responsável pela gestão do canal, que funcionará 24 horas por dia. O número de denúncias será amplamente divulgado, e as informações recebidas, como textos, fotos e áudios, serão encaminhadas para investigação. Garante-se o sigilo dos denunciantes e prevê penalidades para denúncias falsas.
Documentos
Tramitação
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.