PL PROJETO DE LEI 2724/2024
PL 2724/2024
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Dispõe sobre medidas a serem adotadas por escolas, restaurantes e
estabelecimentos em geral quanto ao uso e higienização adequada de
vegetais para consumo.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece normas e procedimentos obrigatórios para o uso e higienização de vegetais em escolas, restaurantes e demais estabelecimentos que servem alimentos ao público, visando a redução de resíduos de agrotóxicos e a promoção da saúde pública. Os estabelecimentos referidos ficam obrigados a tomar medidas de higienização tais como a lavagem dos vegetais sob água corrente e a utilização de solução sanitizante adequada para imersão em vegetais. Além disso, deverão fornecer treinamento regular aos funcionários responsáveis pelo preparo de alimentos, abrangendo as técnicas corretas de lavagem, higienização e descarte adequado. Para fins de controle e regulamentação, os estabelecimentos também deverão manter registros detalhados dos procedimentos de higienização aplicados.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Estabelece normas e procedimentos obrigatórios para o uso e higienização de vegetais em escolas, restaurantes e demais estabelecimentos que servem alimentos ao público, visando a redução de resíduos de agrotóxicos e a promoção da saúde pública. Os estabelecimentos referidos ficam obrigados a tomar medidas de higienização tais como a lavagem dos vegetais sob água corrente e a utilização de solução sanitizante adequada para imersão em vegetais. Além disso, deverão fornecer treinamento regular aos funcionários responsáveis pelo preparo de alimentos, abrangendo as técnicas corretas de lavagem, higienização e descarte adequado. Para fins de controle e regulamentação, os estabelecimentos também deverão manter registros detalhados dos procedimentos de higienização aplicados.
Documentos
Tramitação
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.