PL PROJETO DE LEI 2695/2024
PL 2695/2024
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Dispõe sobre a proibição de agentes políticos ocuparem cargos nos
Conselhos Estaduais de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a atuação de agentes políticos e ocupantes de cargos públicos estaduais ou municipais como conselheiros de administração ou fiscais em empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas privadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a atuação de agentes políticos e ocupantes de cargos públicos estaduais ou municipais como conselheiros de administração ou fiscais em empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas privadas.
Documentos
Tramitação
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 59. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.