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PL PROJETO DE LEI 2617/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma unidade básica de saúde.)
Situação atual: Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Observação Imóvel n° 2.212, fls. 7, Livro 3-C, Comarca de Patrocínio Distribuído a comissões: CJU APU.
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Tramitação
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