PL PROJETO DE LEI 2596/2024
PL 2596/2024
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Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2003, que dispõe sobre os
direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no
Estado. (Garante redirecionamento de paciente a estabelecimento de saúde
de sua microrregião.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Garante ao usuário dos serviços de saúde no Estado o direito de ser redirecionado para o estabelecimento de saúde referência da sua microrregião para continuidade do atendimento de acordo com a complexidade adequada ao seu quadro clínico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Garante ao usuário dos serviços de saúde no Estado o direito de ser redirecionado para o estabelecimento de saúde referência da sua microrregião para continuidade do atendimento de acordo com a complexidade adequada ao seu quadro clínico.
Documentos
Tramitação
26/11/2024
Remessa do Ofício 2775 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2775 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
29/10/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 49. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.