PL PROJETO DE LEI 2574/2024
PL 2574/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem os
serviços ofertados e contratualizados por município, quando da oferta de
plano de saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DCC DEC.
Indexação
Resumo Impõe aos planos de saúde a contratualização de serviços ofertados com vistas a proporcionar cobertura assistencial mínima e veda a comercialização de serviços sem observância dos requisitos e sem capacidade de atendimento contratualizado e adequado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DCC DEC.
Indexação
Resumo Impõe aos planos de saúde a contratualização de serviços ofertados com vistas a proporcionar cobertura assistencial mínima e veda a comercialização de serviços sem observância dos requisitos e sem capacidade de atendimento contratualizado e adequado.
Documentos
Tramitação
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.