PL PROJETO DE LEI 2541/2024
PL 2541/2024
Agora
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Estabelece a obrigação de pagamento de multa indenizatória em caso de
falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determina que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa concessionária deverá pagar uma multa indenizatória ao usuário final diretamente prejudicado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determina que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, a empresa concessionária deverá pagar uma multa indenizatória ao usuário final diretamente prejudicado.
Documentos
Tramitação
11/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
04/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.